Termos e condições

Versão 2026.08.11

PRELIMINAR – DEFINIÇÕES

Os termos a seguir indicados, quando escritos em maiúsculas, terão o significado que aqui lhes é atribuído:

VIAJANTE: Pessoa singular ou coletiva que cria e regista uma conta de UTILIZADOR e que seja titular da respetiva licença de utilização nos termos do presente contrato. Tanto a pessoa singular que atue por conta própria, na qualidade de empresário em nome individual, como a que atue, se for o caso, como representante legal de uma pessoa coletiva, declaram de forma expressa e responsável, com a aceitação destes termos e condições, possuir poderes de representação legal suficientes para a criação da conta de utilizador.

ANFITRIÃO: Pessoa singular ou coletiva que oferece serviços de estadia em áreas de autocaravanas, criando e registando para o efeito uma conta como tal e sendo titular da respetiva licença de utilização nos termos do presente contrato. Tanto a pessoa singular que atue por conta própria, na qualidade de empresário em nome individual, como a que atue, se for o caso, como representante legal de uma pessoa coletiva, declaram de forma expressa e responsável, com a aceitação destes termos e condições, possuir poderes de representação legal suficientes para a criação da conta de ANFITRIÃO.

VIAJANTE e ANFITRIÃO poderão ser doravante designados indistintamente como UTILIZADORES.

INPUT/S: São os dados que o UTILIZADOR carrega no TRIPSTOP, por si ou através de terceiros.

OUTPUT/S: Consiste no resultado obtido pelo UTILIZADOR após a utilização dos SERVIÇOS. A qualidade e a precisão dos OUTPUTS dependem diretamente da qualidade e integridade dos INPUTS.

TRIPSTOP: Aplicação que consiste numa solução informática que permite aos seus utilizadores obter informação orientativa sobre pontos de pernoita para autocaravanas e carrinhas camper, campismo e serviços complementares. O TRIPSTOP obtém esta informação através de diversas fontes, estando sujeita a revisão e atualização constantes. Para proporcionar maior segurança ao VIAJANTE, são oferecidos pontos com a marca “verificado”. Estes pontos correspondem àqueles cuja informação foi fornecida diretamente pelo proprietário ou gestor do estabelecimento.

Do mesmo modo, o TRIPSTOP põe em contacto VIAJANTE e ANFITRIÃO para, consoante o nível de serviço contratado pelo anfitrião, facultar instruções ou mesmo mecanismos através da APP que permitam ao VIAJANTE aceder de forma autónoma às instalações do anfitrião.

O TRIPSTOP oferece um serviço de informação de ocupação em tempo real baseado nas características da área declaradas pelo ANFITRIÃO (número de parcelas) e nas estadias ativas em cada momento; o seu objetivo é proporcionar aos viajantes informação precisa e atualizada que lhes permita tomar decisões informadas.

O TRIPSTOP facilita o registo de hóspedes e a sua integração automática com os serviços das autoridades competentes, sempre que possível. O VIAJANTE compromete-se a que os dados que introduzir no processo de registo sejam exatos e a facultar ao ANFITRIÃO os documentos ou sistemas que comprovem a sua identidade, de acordo com a legislação em vigor. O ANFITRIÃO será responsável pela exatidão dos dados registados, de modo que coincidam com os documentos ou sistemas que comprovem a identidade das pessoas, que deverão ser exibidos ou facultados pelos utilizadores destes serviços.

O TRIPSTOP é um Marketplace que integra um serviço externo como plataforma de pagamentos em conformidade com a diretiva PSD2 e que oferece ao VIAJANTE a possibilidade de pagar a reserva de uma parcela nas áreas do ANFITRIÃO, bem como a de pagar a estadia diretamente ao ANFITRIÃO.

O TRIPSTOP oferece um serviço remoto de controlo de acessos composto por barreiras e/ou câmaras de leitura de matrículas, desde que estas estejam declaradas nas condições particulares do serviço; salvo indicação em contrário nas condições particulares, o ANFITRIÃO é responsável por instalar e manter em bom estado os meios físicos de controlo de acessos, incluindo, mas não se limitando a, barreiras, laços magnéticos, células fotoelétricas, câmaras de leitura de matrículas e os sistemas de comunicações ou alimentação necessários ao seu funcionamento.

ATUALIZAÇÕES: Versões revistas do TRIPSTOP que contêm melhorias funcionais e que, se for o caso, serão disponibilizadas ao UTILIZADOR periodicamente, ao critério exclusivo do TRIPSTOP; em resultado de uma ATUALIZAÇÃO, determinadas funcionalidades podem ser modificadas ou mesmo eliminadas.

SERVIÇO/S: As funcionalidades descritas que a aplicação TRIPSTOP proporciona ao VIAJANTE e ao ANFITRIÃO mediante a utilização da referida aplicação em forma de código-objeto, que se materializam na obtenção dos OUTPUTS, incluindo os serviços de alojamento da aplicação e a disponibilização de ATUALIZAÇÕES, aos quais se acede exclusivamente através de uma ligação à Internet, sendo para tal necessário que o UTILIZADOR descarregue e instale a aplicação TRIPSTOP.

AMBIENTE DE UTILIZAÇÃO: A funcionalidade da aplicação TRIPSTOP requer o equipamento informático (hardware e software) necessário para o acesso à Internet, bem como a possibilidade de aceder através da correspondente ligação à rede de telecomunicações; por conseguinte, os respetivos custos serão suportados pelo UTILIZADOR FINAL e não estão incluídos no preço do serviço da APP.

FORMULÁRIO DE REGISTO DA CONTA: Formulário disponibilizado ao UTILIZADOR, através do qual deverá:

Uma vez concluído com sucesso o processo de registo, terá acesso à plataforma do TRIPSTOP.

PERÍODO DE INDISPONIBILIDADE: Período durante o qual a prestação dos SERVIÇOS pode ser interrompida devido à realização de tarefas incompatíveis com a prestação simultânea dos SERVIÇOS ou por causas fora do controlo do TRIPSTOP. Habitualmente, embora não exclusivamente, tratar-se-á de trabalhos de atualização e manutenção do TRIPSTOP.

CREDENCIAIS DE ACESSO: Nome de utilizador e palavra-passe que o sistema do TRIPSTOP disponibiliza ao UTILIZADOR após a conclusão com sucesso do processo de registo.

PRIMEIRA – PRODUTO E PARTES DO CONTRATO

A sociedade Sherpas Time Consulting S.L., doravante “TRIPSTOP”, com sede social e domicílio para efeitos de notificações em C/ Los Prados, 166, 33203, Gijón, Astúrias (Espanha), tem como finalidade a intermediação numa plataforma digital composta por um motor de pesquisa de pontos de estadia e um sistema de reservas online que permite aos UTILIZADORES da plataforma navegar, pesquisar, comparar, solicitar reservas e pagar online atividades e serviços oferecidos por ANFITRIÕES.

As presentes condições constituem o contrato que se formaliza, por via eletrónica, entre o TRIPSTOP e o UTILIZADOR, que declaram conhecer as funcionalidades e utilidades do TRIPSTOP, considerando-as adequadas às necessidades da sua atividade.

O TRIPSTOP está legitimado para a concessão desta licença de utilização enquanto titular de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial relativos à marca, bem como de todos os direitos de exploração sobre a aplicação web que tem o seu nome e que consiste numa solução informática que, como plataforma de intermediação, põe em contacto VIAJANTES e ANFITRIÕES, permitindo ainda a contratação de outros serviços complementares, tais como, a título de exemplo, alojamento, visitas guiadas, pacotes de férias de mergulho, cursos, aluguer de quartos e equipamentos.

Do mesmo modo, o TRIPSTOP poderá revogar unilateralmente a licença concedida a quem infrinja de algum modo qualquer das obrigações estabelecidas no presente contrato, ou viole qualquer uso geral contrário à boa-fé, ao direito ou aos costumes.

As condições previstas no presente contrato poderão, se for o caso, ser complementadas por condições particulares.

SEGUNDA – OBJETO

O TRIPSTOP concede ao UTILIZADOR uma LICENÇA DE UTILIZAÇÃO GRATUITA da aplicação TRIPSTOP; a licença concedida ao abrigo do presente contrato não constitui, em caso algum, a compra ou cessão de qualquer direito sobre o programa informático, nem sobre os respetivos títulos ou direitos de autor.

A LICENÇA está, em todo o momento, condicionada ao cumprimento das condições de utilização deste contrato, uma vez que a sua infração implicará a respetiva revogação.

O UTILIZADOR declara conhecer o software TRIPSTOP, nas suas versões APP e WEB, com todas as funcionalidades, conteúdos e utilidades que proporciona tal como atualmente se apresentam. Do mesmo modo, manifesta a sua vontade, após registo no serviço, de aceder ao mesmo e de o utilizar.

A titular da aplicação TRIPSTOP é a Sherpas Time Consulting S.L., que reservou a faculdade de modificar os serviços do TRIPSTOP a fim de os adaptar: (a) à evolução técnica do mercado; (b) a qualquer melhoria técnica, funcional e operacional que permita uma melhor prestação dos mesmos; e (c) à evolução das leis, regulamentos e normas aplicáveis à prestação dos serviços e/ou a aspetos conexos. Reservou igualmente a faculdade de modificar, de forma unilateral e sem aviso prévio, a apresentação, configuração e operacionalidade do serviço.

Igualmente, poderá modificar a qualquer momento os termos aqui estabelecidos, que serão devidamente publicados tal como aqui aparecem. A vigência dos referidos termos de utilização dependerá da sua publicação e manter-se-ão em vigor até serem modificados por outros devidamente publicados.

TERCEIRA – REGISTO NO SERVIÇO E ACEITAÇÃO DOS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES

Para que o UTILIZADOR possa registar-se no serviço, deverá concluir com sucesso o processo de registo, facultando os dados solicitados através dos formulários disponibilizados para o efeito e seguindo as indicações fornecidas pela plataforma.

O UTILIZADOR deverá ler e, caso concorde, aceitar os presentes termos e condições e o contrato relativo ao tratamento de dados com o TRIPSTOP, através do botão de aceitação, o que implica que a contratação é realizada por uma pessoa maior de idade, que declara expressamente neste ato de aceitação dos termos e condições possuir essa condição, para efeitos de aceitação destes termos e condições, que leu atentamente, compreende e, por conseguinte, aceita expressamente.

Uma vez concluído com sucesso o processo de registo, o sistema enviará um e-mail de confirmação do registo com as condições de utilização aceites.

O UTILIZADOR deve ser diligente na gestão das suas CREDENCIAIS DE ACESSO, sendo igualmente responsável pela perda, subtração ou utilização não autorizada do nome de utilizador e/ou da palavra-passe e pelas consequências que daí possam advir. As CREDENCIAIS DE ACESSO são pessoais e intransmissíveis.

O UTILIZADOR obriga-se a comunicar de imediato ao TRIPSTOP tanto o extravio das CREDENCIAIS DE ACESSO, independentemente da sua causa, como qualquer perigo ou prejuízo para a sua confidencialidade, respondendo, caso contrário, por quaisquer danos ou prejuízos causados através de acessos verificados com essas credenciais.

O UTILIZADOR é o único e exclusivo responsável, e assim o declara expressamente com a aceitação destas condições, pela autenticidade, exatidão e veracidade dos dados pessoais e de quaisquer outros que tenham sido por si introduzidos na aplicação ou facultados de forma fidedigna ao TRIPSTOP para que este os introduza. Exonera, portanto, o TRIPSTOP de qualquer responsabilidade a este respeito.

QUARTA – CONTACTO E APOIO AO UTILIZADOR

O UTILIZADOR poderá comunicar de forma direta e eficaz através do formulário de contacto da página tripstop.eu/contacta

QUINTA – CONDIÇÕES ECONÓMICAS

5.1. Retribuição

A licença de utilização aqui concedida aos UTILIZADORES é gratuita, não sendo paga qualquer contrapartida económica pela utilização da APP TRIPSTOP.

O TRIPSTOP atuará em todo o momento na qualidade de intermediário na contratação de serviços entre os utilizadores e o ANFITRIÃO.

Em qualquer caso, o TRIPSTOP terá a opção de incorporar funcionalidades ou serviços pagos para qualquer utilizador, ficando esta decisão ao seu livre critério comercial e sendo estabelecida na respetiva proposta económica ou, se for o caso, em condições particulares subscritas entre as partes.

O TRIPSTOP não cobra qualquer comissão ao VIAJANTE pela gestão da reserva.

Uma eventual alteração de tarifas e impostos governamentais não constitui motivo de cancelamento da reserva com reembolso integral, uma vez que não depende do prestador do serviço.

5.2 Soluções de processamento de pagamentos

O TRIPSTOP disponibiliza aos ANFITRIÕES diferentes modalidades para facilitar a gestão das cobranças das reservas ou estadias efetuadas pelos VIAJANTES. As modalidades descritas nesta secção têm como finalidade melhorar a eficiência na receção de pagamentos, automatizar os processos de liquidação e oferecer uma experiência de utilização segura e cómoda tanto para VIAJANTES como para ANFITRIÕES. Estas modalidades são mutuamente exclusivas: cada ANFITRIÃO operará com uma única modalidade de cobrança, não sendo possível a aplicação simultânea ou combinada de ambas.

5.2.1 Modalidade de integração do TPA próprio do ANFITRIÃO

O TRIPSTOP oferece ao ANFITRIÃO um serviço de integração técnica do seu próprio Terminal de Pagamento Automático (TPA) virtual na plataforma. Esta solução permite que os VIAJANTES efetuem pagamentos de reservas ou estadias diretamente no TPA do ANFITRIÃO, de forma segura e automatizada.

Neste modelo, os montantes pagos pelo VIAJANTE são processados diretamente pelo prestador de serviços de pagamento escolhido pelo ANFITRIÃO e transferidos para a conta bancária que este tenha associado ao seu TPA. O TRIPSTOP não atua como recetor dos pagamentos nem como intermediário financeiro, limitando-se a facilitar a integração técnica e a experiência de utilizador na sua plataforma.

O ANFITRIÃO é responsável por manter ativa e operacional a sua conta junto do prestador de serviços de pagamento, bem como por cumprir os requisitos legais e técnicos exigidos por esse prestador. Qualquer incidência relacionada com pagamentos, reembolsos ou fraudes deverá ser gerida diretamente pelo ANFITRIÃO com o seu fornecedor de TPA.

O TRIPSTOP poderá cobrar uma tarifa de integração e/ou manutenção por este serviço, cujo montante e condições serão detalhados nas condições particulares aplicáveis a cada ANFITRIÃO.

5.2.2 Modalidade de MARKETPLACE

O TRIPSTOP oferece aos VIAJANTES a possibilidade de efetuar o pagamento de reservas ou estadias ao ANFITRIÃO; o TRIPSTOP canalizará os montantes das vendas do ANFITRIÃO através de transferência SEPA a favor do ANFITRIÃO para a conta bancária associada e de acordo com os períodos de liquidação refletidos nas condições particulares; o TRIPSTOP não atua em caso algum como comerciante oficial, pelo que em caso algum será responsável por qualquer cobrança do ANFITRIÃO (autorizada, não autorizada ou errónea), não sendo da responsabilidade do TRIPSTOP o reembolso de tais montantes.

Como contrapartida por este serviço de gateway de pagamento, o ANFITRIÃO aceita pagar ao TRIPSTOP as percentagens e os montantes fixos indicados nas condições particulares, que poderão ser descontados tanto dos montantes das operações de venda como debitados na conta associada indicada nas referidas condições particulares, com data-valor do dia do pagamento das faturas. Estas comissões são um custo adicional e independente da comissão cobrada pela entidade bancária que presta ao ANFITRIÃO os serviços de aquisição (acquiring).

O TRIPSTOP faturará, com a periodicidade estipulada nas condições particulares, as comissões acordadas, bem como os impostos aplicáveis nos termos da legislação em vigor pelos serviços prestados no período de faturação imediatamente anterior.

O ANFITRIÃO deverá designar e manter operacional, durante a vigência do contrato de serviço, uma conta bancária (“conta associada”) da qual seja o único titular, na qual serão creditadas as operações depois de descontadas as comissões, despesas, estornos e devoluções de operações, indemnizações e demais montantes previstos nas condições gerais e particulares acordadas.

5.3 Cancelamentos, reembolsos e estornos

5.3.1 Cancelamentos

Após o pagamento, o VIAJANTE dispõe de 3 dias de calendário para solicitar o cancelamento de uma reserva, desde que o pedido seja efetuado com uma antecedência mínima de 14 dias relativamente à data e hora de início da estadia. Os cancelamentos efetuados dentro deste prazo darão direito ao reembolso do montante integral pago, exceto 5% a título de despesas de gestão, que serão retidos pelo ANFITRIÃO.

Uma vez aceite o pedido de cancelamento, o ANFITRIÃO dispõe de 3 dias para proceder ao reembolso do montante correspondente. Os cancelamentos efetuados fora do prazo de 3 dias a contar do pagamento, ou com menos de 14 dias de antecedência relativamente ao início da estadia, não darão direito a qualquer reembolso. A não comparência do VIAJANTE na data e hora acordadas (no-show) será tratada como um cancelamento sem direito a reembolso.

Em todos os casos em que não haja lugar a reembolso total, o ANFITRIÃO poderá repercutir no VIAJANTE as taxas turísticas ou municipais aplicáveis.

5.3.2 Reembolsos e estornos

As condições relativas a reembolsos e estornos variam consoante o modelo de pagamento utilizado pelo ANFITRIÃO, seja através do serviço de integração técnica do TPA do ANFITRIÃO ou do modelo de canalização de pagamentos através do TRIPSTOP (marketplace). Seguidamente, detalham-se as condições aplicáveis a cada caso.

5.3.2.1 Reembolsos no modelo de marketplace

Quando o ANFITRIÃO utiliza o serviço de canalização de pagamentos através do TRIPSTOP (marketplace), os montantes dos reembolsos efetuados pelo ANFITRIÃO serão descontados do saldo das operações de venda processadas pendentes de liquidação; caso esse saldo não seja suficiente, não poderá ser gerado saldo negativo e o reembolso ficará pendente até existir saldo suficiente.

O TRIPSTOP reserva-se o direito de repercutir no ANFITRIÃO, nos termos fixados nas condições particulares, as despesas decorrentes da gestão dos reembolsos.

5.3.2.2 Estornos no modelo de marketplace

O ANFITRIÃO reconhece que o TRIPSTOP não garante a boa execução das operações de pagamento que processe e credite ao abrigo das presentes condições, pelo que estas poderão ser objeto de estorno pelos titulares do instrumento de pagamento ou pelas entidades emissoras dos Sistemas de Pagamento por qualquer razão, incluindo, por exemplo, operações não autorizadas pelo titular do instrumento de pagamento ou vendas de bens ou prestações de serviços que acabaram por não ser entregues por qualquer motivo. O TRIPSTOP poderá, por iniciativa própria, solicitar o estorno de uma operação de pagamento se verificar que o ANFITRIÃO não cumpriu os requisitos estabelecidos no seu contrato.

Quando, em conformidade com o presente contrato, o TRIPSTOP efetuar um estorno, este será debitado no saldo do ANFITRIÃO relativo aos montantes de operações processadas pendentes de liquidação. No entanto, se o saldo não for suficiente, será gerado um saldo negativo ao ANFITRIÃO, que será compensado com os montantes das operações processadas posteriormente, ou no final do ciclo de faturação em curso, ou num prazo máximo de 30 dias com a correspondente faturação, sem necessidade de notificação prévia ao ANFITRIÃO nem de obter o seu consentimento.

O TRIPSTOP reserva-se o direito de repercutir no ANFITRIÃO, nos termos fixados nas condições particulares, as despesas decorrentes da gestão dos estornos.

5.3.2.3 Reembolsos no modelo de TPA do ANFITRIÃO

Quando o ANFITRIÃO utiliza o serviço de integração técnica do seu TPA através da plataforma TRIPSTOP, qualquer reembolso ou estorno deverá ser gerido diretamente entre o ANFITRIÃO e o seu prestador de serviços de pagamento, de acordo com as condições e normas aplicáveis a esse prestador. O ANFITRIÃO é responsável por atender e resolver qualquer pedido do VIAJANTE neste sentido.

O TRIPSTOP não assume qualquer responsabilidade por reembolsos, reclamações ou estornos decorrentes de operações realizadas através do TPA integrado do ANFITRIÃO, nem pelos custos ou consequências a eles associados.

5.4 Débitos

Quando o UTILIZADOR subscreve uma ou mais funcionalidades ou serviços pagos, aceita o preço dessa subscrição indicado nas condições particulares, juntamente com a duração do contrato. Os preços estão sujeitos a alterações em caso de renovação.

As condições particulares indicam também o método de pagamento e, conforme aplicável, a conta de débito direto do UTILIZADOR, a conta bancária de crédito do TRIPSTOP ou qualquer outro dado necessário para processar o pagamento nas condições acordadas.

A falta de pagamento ou a devolução, por parte do UTILIZADOR, de duas ou mais faturas consecutivas ou de três ou mais faturas não consecutivas, que não resulte de qualquer incumprimento por parte do TRIPSTOP, confere ao TRIPSTOP o direito de suspender temporariamente os serviços do UTILIZADOR até à regularização dos montantes em dívida, mediante notificação escrita ao UTILIZADOR com uma antecedência mínima de cinco (5) dias úteis. Em caso de devolução de algum débito, as despesas geradas serão imputadas na fatura devolvida e poderão vencer-se juros, que o TRIPSTOP terá direito a exigir ao UTILIZADOR sobre os montantes em dívida a uma taxa de 2% desde a data de vencimento do pagamento até à sua receção, com um máximo anual equivalente à taxa de juro de mora para operações comerciais publicada anualmente pelo Banco de España.

SEXTA – VIGÊNCIA

As presentes condições estarão em vigor desde o momento da sua aceitação mútua pelas partes até ao momento em que qualquer das partes comunique à outra a sua vontade de prôr termo ao contrato, respeitando-se os compromissos de permanência eventualmente assumidos.

SÉTIMA – LICENÇA DE UTILIZAÇÃO

A licença de utilização do TRIPSTOP tem carácter temporário, mundial, não exclusivo e intransmissível. Os serviços objeto do presente contrato só poderão ser utilizados pelo UTILIZADOR para os fins nele indicados, sendo expressamente proibido transferir, arrendar ou vender a utilização de tais serviços, bem como praticar qualquer outro ato de disposição distinto do expressamente autorizado, de forma temporária ou permanente, gratuita ou onerosa, assim como utilizar o TRIPSTOP em condições distintas das aqui previstas ou em benefício de empresas ou pessoas terceiras não licenciadas.

A licença de utilização ficará sempre condicionada ao cumprimento das condições de utilização do serviço, incluindo a utilização da APP única e exclusivamente para a finalidade já descrita para a qual a aplicação foi criada.

O UTILIZADOR reconhece e aceita expressamente que o incumprimento das condições de utilização do serviço pode implicar a suspensão da sua prestação, sem prejuízo da faculdade de deixar de o prestar definitivamente.

O UTILIZADOR reconhece expressamente que a Sherpas Time Consulting S.L. é a legítima proprietária da aplicação TRIPSTOP, pelo que esta empresa poderá decidir, a qualquer momento, interromper a prestação dos serviços, comunicando-o com um mês de antecedência, sem que o UTILIZADOR tenha qualquer direito a reclamar por esse motivo.

OITAVA – AMBIENTE DE UTILIZAÇÃO

A funcionalidade da aplicação TRIPSTOP requer o equipamento informático (hardware e software) necessário para o acesso à Internet, bem como a possibilidade de aceder através da correspondente ligação à rede de telecomunicações; por conseguinte, os respetivos custos de qualquer tipo, com menção expressa ao consumo de dados, serão suportados pelo UTILIZADOR FINAL e não estão incluídos no preço do serviço do TRIPSTOP.

NONA – OBRIGAÇÕES GERAIS DO UTILIZADOR E ESPECÍFICAS DO VIAJANTE E DO ANFITRIÃO

9.1. O UTILIZADOR compromete-se a fazer uma utilização adequada do TRIPSTOP, sendo o único responsável pela guarda e pela eventual divulgação a terceiros das CREDENCIAIS DE ACESSO que lhe serão fornecidas pelo sistema.

Os UTILIZADORES comprometem-se a não adotar qualquer conduta que possa prejudicar a imagem, os interesses e os direitos do TRIPSTOP, do proprietário da aplicação ou de terceiros, ou que possa danificar, inutilizar ou sobrecarregar o serviço do TRIPSTOP, ou que impeça, de qualquer forma, a sua utilização normal.

É, portanto, terminantemente proibido utilizar o TRIPSTOP, bem como os seus conteúdos e/ou serviços, para qualquer fim que não seja o próprio da aplicação, ou seja, a finalidade já descrita para a qual foi concebida, bem como adotar comportamentos ilícitos, contrários à boa-fé ou à ordem pública; provocar danos nos sistemas físicos e lógicos do TRIPSTOP, dos seus fornecedores ou de terceiros; introduzir ou difundir na rede vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos suscetíveis de provocar qualquer tipo de dano ou prejuízo.

Não será igualmente admitida a inclusão de qualquer tipo de dado que não seja pertinente à utilização do TRIPSTOP, entendendo-se como dado pertinente aquele que é solicitado para o registo ou a reserva, bem como qualquer outro dado relacionado que o utilizador possa introduzir no âmbito da utilização de algum dos serviços da aplicação e que esteja lógica e razoavelmente relacionado com os serviços do TRIPSTOP. Qualquer outro dado não abrangido por estes parâmetros será considerado dado erróneo, e este facto será considerado, mediante aviso prévio ao utilizador, motivo de cancelamento do utilizador por incumprimento, com menção expressa a quaisquer dados que possam ter carácter pessoal.

O incumprimento dos presentes termos de utilização implicará a obrigação de o TRIPSTOP proceder ao cancelamento do utilizador.

Pode suceder que o TRIPSTOP permita ao UTILIZADOR participar ativamente através da publicação de comentários ou da criação de conteúdos. Nesses casos, é absolutamente proibida a utilização de tais recursos para difundir conteúdos ou propaganda de carácter ilícito, racista, xenófobo, de apologia do terrorismo, atentatórios dos direitos humanos, que incitem ao ódio, violem a dignidade da pessoa, tenham carácter injurioso ou difamatório, sejam contrários à lei, à ordem ou à segurança pública ou que, de qualquer outra forma, possam ser considerados inadequados, tais como os que favoreçam ou colaborem com negócios de pornografia, sejam materiais obscenos, promovam contactos eróticos, estejam relacionados com jogos de azar ou serviços de vidência, possam ser violentos ou estejam ligados a esquemas em pirâmide e, em geral, qualquer conteúdo que o TRIPSTOP considere não apropriado, muito especialmente para menores de idade.

O TRIPSTOP reserva-se o direito de retirar todos os comentários e/ou conteúdos que infrinjam o acima exposto ou que, no seu entender, não sejam adequados para publicação na aplicação TRIPSTOP, bem como qualquer fotografia, imagem ou tipo de conteúdo que não esteja de acordo com os fins da aplicação.

Em qualquer caso, o TRIPSTOP não será responsável pelas opiniões expressas pelos utilizadores através das ferramentas de participação que possam ser criadas, salvo no que estiver expressamente previsto na legislação aplicável.

O UTILIZADOR declara ser o legítimo titular dos dados e conteúdos carregados no TRIPSTOP (INPUTS), dispondo das licenças e autorizações em matéria de propriedade intelectual ou de qualquer outra natureza necessárias para os utilizar.

9.2 O TRIPSTOP pode disponibilizar ao utilizador ligações para outros sítios web geridos e controlados por terceiros, com a única função de facilitar aos utilizadores a pesquisa de informação, conteúdos e serviços na Internet, sem que em caso algum se possa considerar que o TRIPSTOP comercializa, dirige e/ou controla previamente, ou faz seus, os conteúdos, serviços, informações e declarações disponíveis nesses sítios web.

O TRIPSTOP não assume qualquer tipo de responsabilidade, nem sequer de forma indireta ou subsidiária, pelos conteúdos, informações, comunicações, opiniões ou serviços ligados a partir de sítios web não geridos pelo TRIPSTOP e acessíveis através do sítio web, nem garante a ausência nos mesmos de vírus ou outros elementos que possam produzir alterações no sistema informático (hardware e software), nos documentos ou nos ficheiros do utilizador, excluindo qualquer responsabilidade pelos danos de qualquer tipo causados ao utilizador por este motivo.

Qualquer pessoa poderá denunciar o carácter inadequado ou ilegal dos conteúdos inseridos na Plataforma do TRIPSTOP, bem como quaisquer outros incumprimentos, mediante denúncia direta no sítio web com o assunto: “UTILIZAÇÃO INADEQUADA DE CONTEÚDOS”. O TRIPSTOP analisará o conteúdo alegadamente inadequado ou ilegal e atuará em conformidade, retirando-o, se for o caso, de acordo com o acima exposto.

9.3 O UTILIZADOR deverá dispor das condições técnicas e dos recursos necessários para aceder aos serviços contratados, especificados na cláusula relativa ao ambiente de utilização.

9.4 O UTILIZADOR comunicará as condições deste acordo a todas as pessoas por si empregadas ou sob a sua direção e/ou controlo que venham a utilizar ou a ter acesso ao TRIPSTOP.

9.5 O UTILIZADOR compromete-se a utilizar sempre a versão mais recente disponível da aplicação e a seguir as indicações fornecidas pelo serviço de suporte do TRIPSTOP na resolução de eventuais problemas que possam surgir.

9.6 Em qualquer caso, o UTILIZADOR assume a total responsabilidade por qualquer incumprimento deste contrato por parte dos utilizadores que operem ao abrigo da titularidade da sua licença.

9.7 O ANFITRIÃO

9.8 O VIAJANTE

DÉCIMA – INCUMPRIMENTO DO UTILIZADOR

Qualquer incumprimento dos presentes termos de utilização implicará a obrigação de o TRIPSTOP proceder ao cancelamento do UTILIZADOR; além disso, tal incumprimento, bem como qualquer utilização indevida da APP, poderá ser objeto de ação judicial, podendo o TRIPSTOP exercer todas as ações legais que lhe correspondam em defesa dos seus legítimos interesses. O TRIPSTOP reserva-se o direito de recusar ou retirar o acesso ao Sítio Web ou à APP, sem necessidade de pré-aviso, por iniciativa própria ou a pedido de um terceiro, aos utilizadores que infrinjam os presentes termos de utilização.

DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DO TRIPSTOP

O TRIPSTOP compromete-se a prestar os serviços do TRIPSTOP de acordo com os termos estabelecidos nas presentes condições, bem como a envidar os máximos esforços para garantir a prestação ininterrupta dos serviços durante a vigência do contrato.

Embora tenham sido adotadas as medidas razoavelmente adequadas para manter o serviço de forma permanente, o UTILIZADOR declara conhecer e aceitar que a prestação dos serviços pode ser interrompida pela realização de tarefas, geralmente trabalhos de atualização e manutenção do TRIPSTOP, incompatíveis com a prestação simultânea dos serviços, ou por causas alheias ou fora do controlo do TRIPSTOP, tais como incidências técnicas no fornecimento elétrico, nas redes de telecomunicações e na Internet, falta de atualização dos dispositivos utilizados pelo UTILIZADOR, etc.

O UTILIZADOR reconhece e aceita expressamente que a segurança não pode ser configurada como um resultado e que, por conseguinte, não é possível garantir que a segurança dos serviços não possa ser violada por terceiros, sendo a única garantia a este respeito a de que os serviços do TRIPSTOP são e serão prestados com a segurança devidamente ativada.

Por conseguinte, caso ocorra um acesso por parte de terceiros não autorizados aos INPUTS e/ou aos OUTPUTS desenvolvidos a partir desses INPUTS, o TRIPSTOP só será responsável na medida em que se demonstre que o TRIPSTOP e/ou os SERVIÇOS não cumpriam a segurança exigível no momento da violação e que essa violação teria sido evitada se as medidas de segurança estivessem em funcionamento.

DÉCIMA SEGUNDA – REGIME DE RESPONSABILIDADE

Salvo se as presentes condições ou a lei impuserem expressamente o contrário e, exclusivamente, na medida e extensão em que o imponham, o TRIPSTOP responderá unicamente pelos danos diretos sofridos pelo UTILIZADOR, e apenas quando tenham sido causados por motivo imputável ao serviço oferecido pelo TRIPSTOP.

O TRIPSTOP ficará exonerado de qualquer tipo de responsabilidade perante o UTILIZADOR e terceiros nos casos em que as anomalias se devam a ações ou omissões diretamente imputáveis ao ANFITRIÃO ou ao VIAJANTE, aos seus utilizadores, contratantes, arrendatários, representantes, cessionários, trabalhadores ou pessoal que deles dependa ou esteja ao seu serviço, ou a quaisquer terceiros, bem como pelas consequências diretas ou indiretas da má utilização ou da manipulação indevida dos serviços por pessoal alheio ao UTILIZADOR, ou da falta de qualquer autorização, tanto para a instalação como para as modificações das características técnicas do equipamento instalado, imputadas ou imputáveis ao UTILIZADOR.

O TRIPSTOP não será responsável pela qualidade dos serviços prestados pelos ANFITRIÕES, uma vez que o TRIPSTOP é um mero intermediário na contratação dos serviços entre o UTILIZADOR e estes. O TRIPSTOP não presta declarações, garantias ou condições de qualquer tipo a este respeito. O utilizador concorda e aceita que o ANFITRIÃO é o único responsável e assume toda a responsabilidade e obrigação relativamente à atividade (incluindo qualquer garantia e declaração prestada pelo ANFITRIÃO). O TRIPSTOP não é o (re)vendedor de estadias. As queixas e reclamações relativas à reserva devem ser tratadas com o ANFITRIÃO.

Salvo nos casos de atuação dolosa, o TRIPSTOP não será responsável por danos, perda de negócio, receitas ou lucros, danos emergentes, lucros cessantes ou perda de oportunidades de negócio, de poupança de despesas e de perda ou deterioração de dados.

Embora o TRIPSTOP facilite o pagamento do preço do serviço, O ANFITRIÃO é, para todos os efeitos, o responsável pela cobrança, retenção, envio e pagamento dos impostos aplicáveis sobre o preço total do serviço às autoridades fiscais competentes. O TRIPSTOP não é responsável pelo envio, cobrança, retenção ou pagamento dos impostos sobre o preço total do serviço às autoridades fiscais competentes.

O TRIPSTOP não será, em caso algum, responsável por: (a) custos, coimas, sanções, indemnizações, encargos, danos ou honorários decorrentes do incumprimento pelo UTILIZADOR das suas obrigações; (b) o conteúdo, utilização e publicação das informações e comunicações distribuídas através dos serviços, bem como a utilização e os resultados obtidos dos serviços pelo UTILIZADOR e pelos seus utilizadores; (c) a violação pelo UTILIZADOR de qualquer norma que possa ser aplicável por causa ou em relação com a utilização dos serviços.

O UTILIZADOR é e será o único responsável por: (a) a utilização que faça dos serviços prestados; (b) o cumprimento integral de qualquer norma que possa ser aplicável por causa ou em relação com a utilização dos serviços, incluindo, a título exemplificativo e não exaustivo, as normas de utilização dos serviços prestados e as disposições em matéria de proteção de dados, comunicações internacionais, exportação de informação tecnológica, defesa dos consumidores e utilizadores, confidencialidade, sigilo das comunicações e direito à privacidade. Neste sentido, o UTILIZADOR obriga-se a adotar as medidas oportunas para evitar qualquer intromissão ilegítima na privacidade das pessoas singulares ou coletivas que implique a violação do direito ao bom nome de terceiros.

DÉCIMA TERCEIRA – PERDA DA TITULARIDADE DO SOFTWARE DO TRIPSTOP

Caso o TRIPSTOP deixe de estar habilitado a CONCEDER a LICENÇA DE UTILIZAÇÃO do TRIPSTOP, o UTILIZADOR, depois de notificado desta circunstância pelo TRIPSTOP ou por qualquer outra entidade, deverá optar, no prazo de quinze (15) dias, entre aceitar a sub-rogação de um terceiro na posição do TRIPSTOP ou cancelar a sua inscrição nos SERVIÇOS.

DÉCIMA QUARTA – CAUSAS DE RESOLUÇÃO

14.1. Para além das causas gerais estabelecidas na lei, constitui motivo de resolução o incumprimento das obrigações previstas no presente contrato.

14.2. Em caso de falta de pagamento por parte do UTILIZADOR de qualquer montante devido ao TRIPSTOP, o serviço poderá ser suspenso sem necessidade de comunicação prévia. Se tiverem decorrido 7 (sete) dias desde a interpelação para pagamento por parte do TRIPSTOP sem que o UTILIZADOR tenha cumprido a sua obrigação, o TRIPSTOP terá a faculdade de resolver o contrato, com a suspensão definitiva do serviço, sem prejuízo do direito de reclamar os montantes em dívida.

14.3. Com a resolução do presente contrato, cessará de imediato o direito do UTILIZADOR de utilizar o TRIPSTOP, bem como os serviços complementares eventualmente oferecidos ao abrigo do presente acordo.

14.4. O incumprimento por parte do utilizador dos termos de utilização.

14.5. A resolução do presente contrato não exime do cumprimento das obrigações pendentes de cada parte para com a outra e, se for o caso, para com terceiros, nem limitará o exercício das ações que, de qualquer forma, possam corresponder a qualquer das partes.

DÉCIMA QUINTA – EFEITOS DO CANCELAMENTO DA LICENÇA

Em consequência do cancelamento da licença sobre o TRIPSTOP, será impedido o acesso do UTILIZADOR aos serviços contratados, sendo anuladas as CREDENCIAIS DE ACESSO de que disponha.

DÉCIMA SEXTA – PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

16.1. Através deste contrato não é cedido qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial sobre a aplicação do TRIPSTOP, nem sobre qualquer dos seus conteúdos e/ou funcionalidades, nem sobre a documentação preparatória, atualizações, documentação técnica, ajudas, manuais de utilização e/ou novas versões, sendo expressamente proibida a reprodução, transformação, distribuição, comunicação pública, colocação à disposição, extração, reutilização, reenvio ou qualquer utilização não autorizada, por qualquer meio ou procedimento, de qualquer deles.

16.2. A violação de tais direitos de propriedade intelectual facultará ao TRIPSTOP o direito de proceder ao cancelamento imediato da licença de utilização concedida, sem prejuízo do seu direito a reclamar a indemnização por danos e prejuízos que, se for o caso, corresponda, bem como qualquer outra ação legal que a lei lhe faculte.

DÉCIMA SEXTA-A – CESSÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE IMAGENS

O UTILIZADOR cede ao TRIPSTOP, a título gratuito, um direito de Propriedade Intelectual não exclusivo e intransmissível, para a sua utilização e exploração dentro e fora da plataforma para quaisquer fins, incluindo os publicitários, sobre qualquer contributo, seja imagem ou conteúdo, que seja introduzido por sua conta na aplicação através de qualquer meio de reprodução audiovisual.

DÉCIMA SÉTIMA – CONTACTO

O UTILIZADOR poderá entrar em contacto com o TRIPSTOP através da secção do sítio web disponibilizada para o efeito, e exclusivamente sobre questões relacionadas com a utilização da aplicação ou com o acesso ao TRIPSTOP.

DÉCIMA OITAVA – PROTEÇÃO DE DADOS

18.1. Dados pessoais das partes: o UTILIZADOR autoriza expressamente a cessão dos seus dados ao TRIPSTOP com a finalidade de receber comunicações comerciais sobre serviços do TRIPSTOP, atualizações ou serviços complementares.

O titular dos dados poderá exercer a qualquer momento os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição, dirigindo um pedido por escrito ao titular dos ficheiros para a sede social indicada no cabeçalho.

18.2. Dados pessoais de terceiros recolhidos pelo UTILIZADOR através do TRIPSTOP: para a execução de alguns dos serviços objeto do presente contrato, a proprietária do TRIPSTOP, a sociedade Sherpas Time Consulting S.L., poderá ter acesso aos dados pessoais de terceiros recolhidos pelo UTILIZADOR através de alguma das funcionalidades do TRIPSTOP; relativamente ao tratamento desses dados pessoais, terá a qualidade de SUBCONTRATANTE.

O UTILIZADOR, enquanto RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO desses dados pessoais, é, em exclusivo, quem decidirá sobre a finalidade, o conteúdo e a utilização dos ficheiros da sua titularidade, aos quais o TRIPSTOP aceda em resultado das atividades por este realizadas.

DÉCIMA NONA – CONFIDENCIALIDADE

19.1. As partes obrigam-se a manter a mais absoluta confidencialidade sobre o conteúdo do presente contrato, bem como sobre os dados e o know-how a que possam ter acesso em resultado das negociações prévias, celebração, subscrição e execução do presente contrato, do suporte e das incidências, inclusivamente após a sua cessação.

19.2. A fim de assegurar o fiel cumprimento do compromisso assumido no parágrafo anterior, ambas as partes declaram dispor de medidas de segurança físicas e organizativas suficientes para o efeito e obrigam-se a transmitir as instruções oportunas às pessoas que, direta ou indiretamente, manuseiem a referida informação.

19.3. Este acordo de confidencialidade terá a duração do contrato ou das suas prorrogações e manter-se-á em vigor durante mais um ano após a cessação, por qualquer causa, do presente contrato.

VIGÉSIMA – IDIOMA

O texto integral destes Termos e Condições de Utilização, bem como os documentos dele derivados, incluindo os Anexos, foram redigidos em espanhol, em conformidade com a legislação espanhola. Caso sejam redigidos pelo TRIPSTOP noutros idiomas, serão igualmente considerados versões oficiais; no entanto, fixa-se expressamente como prioritária, para a interpretação do contrato, a versão em língua espanhola.

VIGÉSIMA PRIMEIRA – LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

O presente contrato tem natureza comercial e será interpretado com base na legislação espanhola.

Caso surja alguma controvérsia entre as partes relativamente à interpretação, execução ou cessação do mesmo, as partes procurarão, de boa-fé, alcançar uma solução amigável para a resolução de tais controvérsias. Se não o conseguirem, as partes, com renúncia expressa a qualquer outro foro que lhes possa corresponder, acordam submeter-se expressamente à jurisdição dos Juízos e Tribunais de GIJÓN (ESPANHA).

Aviso sobre a tradução: o presente documento é uma tradução da versão original em espanhol, disponibilizada apenas para facilitar a sua compreensão. Em caso de divergência, contradição ou dúvida de interpretação entre as duas versões, prevalece em qualquer circunstância a versão espanhola.